VOCÊ SABIA DISSO?

.Lei 3.359

DIÁRIO OFICIAL

Lei de n° 3.359 de 07/01/02 - Depósitos Antecipados

Foi publicada no DIÁRIO OFICIAL em 09/01/02, A Lei de n° 3.359 de 07/01/02, que dispõe:

Art.1° - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.

Art . 2° - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação.

Art. 3° - Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente lei.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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.A QUERIDA POETISA SILVIA MENDONÇA NOS LEMBRA QUE ESSA LEI É DE 2002.
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.ESTEJAMOS ATENTOS. AFINAL LEI É PARA SER CUMPRIDA.
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.LÍGIA SAAVEDRA